Apoio Jurídico

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	A Participação de Menores de Idade em Campanha do Quilo, à luz da legislação
	ACSE - Cartilha sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) Para fazer download do arquivo, clique nele abaixo:
	Contribuição Sindical
	Convocações Reunião do Conselho e Assembleia Geral Ordinária dos Associados
	Direito Autoral
	Modelo de ficha de inscrição em evento espírita
	Modelos de Estatutos para Casas Espíritas
	Música em Reuniões e Eventos na Casa Espírita
	Termo de autorização e cessão de direitos sobre o uso de imagem, voz e nome
	Termo de autorização e cessão gratuita de direitos sobre o uso de imagem