A União Espírita Mineira (UEM) assinou, na última quinta-feira (31), um protocolo de intenção com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e de Assistência Social, e demais instituições religiosas para a divulgação e incentivo ao programa Entrega Legal.
A iniciativa tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega de crianças à Justiça da Infância e Juventude, para a adoção.
O Entrega Legal visa acolher as mães que sofrem desse dilema moral - sob qualquer fundamentação – e encorajá-las a manter a gestação, sem julgamentos morais, sem burocratização, amparando-as e apoiando a decisão delas; e, em último caso, dando destino familiar à criança.
“O programa objetiva levar ao conhecimento dessas mães a opção de entregar o bebê à Justiça da Infância e Juventude, para que ele possa legalmente ser encaminhado a uma família que o deseje, caso não seja encontrado parente apto a receber a guarda”, explica a superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz.
De acordo com ela, as mulheres que decidem não ficar com o bebê (seja na fase da gestação ou após o nascimento) têm garantia legal - em vigor com a Lei do Marco Nacional da Primeira Infância - de que não responderão criminalmente por abandono de recém-nascido – crime tipificado no artigo 134 do Código Penal.
“Essa alteração na lei foi fundamental para coibir o abandono de bebês em latas de lixos, matagais, rios, entre outros; a venda de crianças; adoções ilegais; o aumento de crianças em entidades de acolhimento e, ainda, abortos clandestinos, com risco de morte para a mulher”, completa a desembargadora.
HUMANIZAÇÃO
Para o presidente da União Espírita Mineira, Alisson Pontes, o Entrega Legal cumpre um dos ensinos mais importantes do Evangelho de Jesus quanto ao não julgamento e acolhimento ao próximo.
“É um projeto que une várias filosofias religiosas e pensamentos diferentes em uma mesma proposta de caridade, compreensão e amor a essas mães e suas crianças. Trata-se da preservação da encarnação, da vida, e ele (projeto) cumpre um papel social importantíssimo evitando abortos, o risco de vida a essas mulheres e o descarte de crianças”, considera Alisson.
Além da UEM, também assinaram o documento a Arquidiocese Metropolitana de Belo Horizonte, a Igreja Universal do Reino de Deus, a Igreja Batista Getsêmani, a Igreja Quadrangular e a Igreja Batista Central.
